Convenção de Apostila da Haia
ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
“Com a entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no dia 14 de agosto de 2016, este Consulado não poderá mais legalizar documentos públicos emitidos em Portugal.”
A partir do dia 14 de agosto de 2016, entrou em vigor a “Convenção de Apostila da Haia”, que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros entre o Brasil e os 111 países signatários, o que simplificará o trâmite internacional de documentos públicos, incluindo Portugal.
Em consequência, a partir dessa data, este Consulado-Geral deixou de realizar legalizações de documentos públicos. Os documentos portugueses serão apostilados em Portugal e aceitos no Brasil. Os documentos brasileiros serão apostilados no Brasil e aceitos em Portugal. Ao documento será anexada uma “Apostila da Haia” pela autoridade competente do país emissor do documento, tornando-o válido em todos os Estados partes da Convenção. Esse procedimento será aplicado a certificados, procurações, certidões notariais e documentos estudantis, entre outros.
Conforme instruções recebidas do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 14 de agosto de 2016 este Consulado-Geral não poderá mais legalizar documentos. A partir desta data, para que um documento português seja válido no Brasil, deverá ser apostilado pelas autoridades apostilantes portuguesas listadas no link:
Servico-apostilas
No Brasil, as Apostilas serão emitidas por cartórios autorizados, cuja lista atualizada será publicada na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com link nesta página web:
Cartorios-autorizados
Este Consulado-Geral informa, ainda, que os documentos estrangeiros legalizados no Consulado antes de 14 de agosto de 2016 serão aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017.
Informações adicionais sobre a aplicação da Convenção da Apostila da Haia pelo Brasil podem ser endereçadas à Ouvidoria do CNJ, pelos telefones (+55 (61) 2326-4607 e 2326-4608) ou consultadas pelo link abaixo:
Convencao-da-apostila-da-Haia.